Questão
ID 3050288Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Painel - SC
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel
As questões 21 a 30 se referem ao Código de Obras de Painel/SC.
De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrator à multa de: