Questão 3050250

É proibida a descentralização administrativa, com a criação de subsedes da Prefeitura nos bairros.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é objetivo fundamental da República Brasileira, mas não do Município de Camboriú.

Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual integram a Lei Orgânica do Município de Camboriú e vinculam os poderes públicos municipais e os particulares ao cumprimento e respeito de seus dispositivos, para suas máximas efetividades no plano municipal.

Constituem bens municipais apenas as coisas imóveis, além de direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou vierem a pertencer ao Município.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.