Questão 3050235 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PUBLICONSULT 2025

Questão

ID 3050235

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Capivari - SP

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari

Sobre o quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água е Esgoto de Capivari, assinale a alternativa INCORRETA:

(FONTE: Lei Municipal nº 5.439/18, arts. 32/38)

Alternativa A:
O tempo de serviço do servidor efetivo cedido, entre órgãos da administração direta e indireta do município, será contado para todos os efeitos.
Alternativa B:
O servidor público que exercer suas funções exposto a riscos ou agentes insalubres que possam causar danos a sua integridade física e/ou mental, terá direito à percepção do adicional de periculosidade ou de insalubridade, conforme Lei n° 3.620/2009, e demais alterações aplicáveis.
Alternativa C:
O SAAE poderá através de lei que o autorize a firmar convênios com órgãos públicos de outras esferas governamentais ou entidades filantrópicas, ceder servidores efetivos do seu quadro de pessoal, independentemente da anuência desses, sendo computado, em todos os seus efeitos, o tempo de serviço prestado pelo referido servidor.
Alternativa D:
Para a viabilização da cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do SAAE será necessário a assinatura de termo de convênio celebrado entre a Autarquia e a entidade ou órgão interessado, no qual deverão constar os motivos relevantes, as atividades que serão desenvolvidas bem como o período de duração dos trabalhos.