Questão 3050219

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050219

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Patos - PB

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Em situações de fundada suspeita de infração tributária ou embaraço à ação fiscal, a legislação de Patos permite que a autoridade fiscal adote medidas de exceção, como a apreensão de bens. Considerando a finalidade primordial da apreensão ou lacre e o que pode ser objeto dessas medidas, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A finalidade é exclusivamente a aplicação de multas, e apenas documentos fiscais obrigatórios podem ser apreendidos.
Alternativa B:
A finalidade é impedir a continuidade da atividade econômica, e podem ser lacrados todos os móveis do estabelecimento.
Alternativa C:
A finalidade é a punição imediata do infrator, e podem ser apreendidos apenas mercadorias em trânsito.
Alternativa D:
A finalidade é o início de um processo judicial, e só podem ser apreendidos bens que estejam sendo ocultados ativamente.
Alternativa E:
A finalidade é a conservação dos elementos probantes da infração, e podem ser apreendidos livros, talões, relatórios, documentos e mercadorias.

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