Questão 3050175

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050175

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 94/1993 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Sobre o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, conforme ditames da Lei nº 4.721/2020, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O parcelamento poderá ser concedido em caráter individual ou coletivo.
Alternativa B:
O parcelamento das custas processuais dos processos criminais só poderá ser autorizado pelo juízo da execução.
Alternativa C:
O parcelamento poderá ser realizado em até doze parcelas mensais fixas, não se admitindo quaisquer atualizações.
Alternativa D:
Os custos operacionais e os encargos incidentes sobre operações relativas aos pagamentos, à vista ou parcelados, de custas dos serviços forenses serão repassados ao contribuinte responsável.
Alternativa E:
O parcelamento só poderá ser autorizado mediante comprovação da impossibilidade constante e permanente do contribuinte interessado, ou de seu preposto, arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.

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