Questão
ID 3050145Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 206/2022 - Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro
A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia Penal, na forma da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 206/2022), EXCETO: