Questão 3050141 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2025

Questão

ID 3050141

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Campinas - Lei 10.850/2001 - Cria a Área de Proteção Ambiental APA do Município de Campinas, Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

O Banco de Áreas Verdes (BAV) do município de Campinas tem por objetivo consolidar as áreas verdes do Município, captando, qualificando e disponibilizando tais áreas para reparação ambiental. Em relação a esse assunto, é correto afirmar:

Alternativa A:
O cadastro no BAV implica o compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a implantação de projetos nas áreas cadastradas.
Alternativa B:
As áreas cadastradas no BAV poderão ser beneficiadas pela compensação ambiental derivada de compromisso firmado com o município exclusivamente e/ou compensação decorrente de infração ambiental, mesmo sendo alvo de obrigações judiciais.
Alternativa C:
Nos casos de áreas particulares cadastradas no BAV, a Secretaria do verde priorizará exclusivamente as áreas localizadas na zona rural do município.
Alternativa D:
A partir do momento do aceite do município para que a área faça parte do BAV, o controle dos fatores de degradação, que possam comprometer a preservação e/ou restauração florestal, ficam a cargo da Prefeitura de Campinas.
Alternativa E:
Poderão ser cadastradas no BAV as áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos.

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Questão 3050141

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