Questão 3050118

A referida Lei não se aplica aos órgãos do Legislativo Municipal.

A prestação dos serviços públicos poderá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, hipótese em que poderá ser suspenso o atendimento presencial.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o dia útil subsequente.

A inscrição em dívida ativa de créditos extrafiscais é automática passados 30 dias após a notificação da infração.

O processo administrativo municipal, em face do princípio da instrumentalidade das formas, admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que ocorra em tempo real.