Questão 3050117

Durante a análise de um projeto de construção em um lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a interpretação das normas previstas no Código de Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o escoamento adequado. A análise concentrou-se nas responsabilidades e condições para a ligação do escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº 1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O escoamento de águas pluviais de um lote edificado deve ser conduzido por canalização construída sob o passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria pública, conforme exigência do Código de Edificações.

II.A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é permanente e não pode ser cancelada pela Municipalidade, desde que o proprietário custeie integralmente as despesas de execução da infraestrutura necessária.

III.Em lotes registrados e localizados em vias públicas municipais, as despesas com o escoamento pluvial das vias de circulação são de responsabilidade da Municipalidade, conforme disposto no Código de Edificações.

Está correto o que se afirma em: