Questão 3050115

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050115

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.260/2003 - Estabelece Normas sobre o Tratamento Tributário Pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado do Paraná

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

Joana adquiriu, em 15 de setembro de 2024, um veículo usado no Estado do Paraná. O antigo proprietário não havia quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) daquele ano.

Ao tentar licenciar o veículo, Joana foi informada de que, além do valor integral do imposto de 2024, seriam devidos juros e multa pelo atraso. Inconformada, alegou que não deveria ser responsabilizada por uma dívida que não contraiu.

Com base na Lei estadual nº 14.260/2003, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Joana não pode ser responsabilizada, pois o fato gerador ocorreu antes da aquisição do veículo.
Alternativa B:
Joana deve pagar apenas a fração proporcional do imposto, calculada a partir da data da aquisição.
Alternativa C:
A cobrança é válida apenas se Joana for notificada formalmente da dívida até 31 de dezembro de 2024.
Alternativa D:
A transferência da propriedade afasta a responsabilidade de Joana apenas se ela desconhecesse a existência da dívida no momento da aquisição.
Alternativa E:
Joana é responsável solidária pelo pagamento integral do IPVA de 2024, incluindo os acréscimos legais.

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