Questão 3050075

A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece normas para a concessão de licenças, com vistas a assegurar os direitos dos servidores e tutelar o interesse público. A partir das previsões da referida lei, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: Um servidor público municipal solicitou afastamento de trinta dias em decorrência de cirurgia de lipoaspiração, registrada em atestado médico como procedimento destinado ao bem-estar geral. A Administração negou a licença, alegando que se tratava de procedimento exclusivamente estético.

Caso 2: Uma servidora pública municipal, em licença por incapacidade temporária, devido à doença que possui recomendação de repouso absoluto, foi flagrada ministrando aulas de educação física em um projeto social. A Administração revogou sua licença e determinou a devolução dos valores pagos.

Caso 3: Um servidor municipal obteve licença para cuidar de sua avó enferma, em razão de doença comprovada, necessitando de assistência pessoal direta indispensável, incompatível com o exercício do cargo.

Caso 4: Uma servidora pública municipal, em acumulação legal de dois cargos, enfrentou complicações gestacionais que resultaram no nascimento de um natimorto na vigésima sexta semana, razão pela qual a Administração concedeu cento e vinte dias de licença remunerada.

A partir dos cenários hipotéticos narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.