Questão 3050011

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3050011

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto Alegre

Acerca do Habite-se e da aceitação de obras parciais, nos termos do Código de Edificações, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O habite-se é solicitado à Municipalidade, pelo proprietário através de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária.
Alternativa B:
A Municipalidade tem um prazo de 15 dias para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração.
Alternativa C:
Poderá ser concedido o habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento desde que atendido alguns requisitos.
Alternativa D:
Nenhum prédio novo, ou em obra de reforma, será habitado sem que primeiro seja efetuado a vistoria administrativa, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas e prevenção contra incêndios e demais instalações necessárias.

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