Questão
ID 3049990Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Franca - SP
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, é atribuição da Câmara Municipal: