Questão 3049976

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049976

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.145/2008 - Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

De acordo com o Art. 8º da Lei n.º 14.145, de 25 de junho de 2008 (que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências), todo ingresso de vegetais e seus produtos no Estado do Ceará, quando hospedeiros de pragas quarentenárias ou não quarentenárias regulamentáveis, fica condicionado

Alternativa A:
à apresentação de análise ou exame laboratorial, em instituição credenciada, e realização de procedimento de controle, inclusive a adoção de quarentena, quando se constatar a necessidade dessa medida.
Alternativa B:
à apresentação do roteiro de adoção de medidas fitossanitárias estabelecidas em programas de controle de pragas.
Alternativa C:
à apresentação do termo de compromisso para a destruição de vegetais, produtos vegetais e restos culturais, quando o caso requerer.
Alternativa D:
à apresentação do documento “Permissão de Trânsito”, emitido na origem, por profissionais credenciados pelo Ministério da Indústria e do Comércio.

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