Questão
ID 3049970Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarulhos - SP
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Guarulhos
O art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20 diz que é proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou privado. No qual o parágrafo único informa que o descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará nas seguintes sanções, independentes daquelas previstas em outras leis que tipificam a conduta como crime. Sobre o art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
(I) Advertência formal via ligação;
(II) Advertência formal por escrito;
(III) Multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos);
(IV) Multa em dobro, em caso de reincidência.