Questão
ID 3049957Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios de TO
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Para responder às questões 41 a 45, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.