Questão 3049934

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049934

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cariacica - ES

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

Alternativa A:
Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas.
Alternativa B:
Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal.
Alternativa C:
Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta.
Alternativa D:
Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.

Estatísticas Cadernos

Questão 3049934

Continue estudando na plataforma