Questão 3049929

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049929

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:

Alternativa A:
Ação ou omissão que esteja em desacordo com códigos, leis, regulamentos e normas municipais, configurando desrespeito às disposições administrativas.
Alternativa B:
O descumprimento de disposições penais municipais relacionadas a infrações cometidas por servidores públicos.
Alternativa C:
Qualquer comportamento que não esteja expressamente previsto como irregular em códigos e regulamentos administrativos.
Alternativa D:
Somente ações que envolvam descumprimento de normas financeiras no âmbito municipal.