Questão 3049898

Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"

Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:

I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.

III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.

IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Quais dos itens estão corretos?