Questão 3049892 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2025

Questão

ID 3049892

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.455/2002 - Dispõe sobre a Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios em Terrenos Particulares ou Públicos do Município de Campinas e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Suponha que Lúcia é proprietária de um terreno baldio localizado no Bairro Ouro Verde, na zona urbana do Município de Campinas. Lúcia passou seis meses morando na França e, quando retornou para o Brasil, constatou que seu terreno estava sendo utilizado como depósito de lixo doméstico e entulho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n^o 11.455/2002, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Lúcia poderá utilizar-se de “queimada” ou de produtos químicos para a limpeza do terreno.
Alternativa B:
se Lúcia for notificada e resolver interpor defesa, caberá ao Prefeito do Município de Campinas a análise do recurso.
Alternativa C:
se Lúcia for notificada, ela poderá interpor defesa, por escrito, ao setor competente, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação.
Alternativa D:
constatada a irregularidade, Lúcia será notificada, oralmente, a fim de que, em até 120 (cento e vinte) dias, proceda à regularização.
Alternativa E:
quando o agente de fiscalização notar a irregularidade, deverá imediatamente impor o pagamento de multa à Lúcia, o qual deve ser realizado em até 30 (trinta) dias.

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