Questão 3049885 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3049885

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

Hércules é analista de recursos humanos da Niterói Prev e foi designado pela chefia imediata para ministrar curso de ambientação destinado a novos servidores que foram recentemente admitidos em razão de concurso público, assinale a afirmativa que contém a orientação correta que deverá ser repassada por Hércules. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.851/2023, que modifica o quadro de pessoal da autarquia e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores,

Alternativa A:
os cargos de provimento efetivo são vinculados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.
Alternativa B:
a Lei Municipal nº 3.851/2023 exclui expressamente a incidência do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985) com relação aos seus servidores.
Alternativa C:
não se aplicam à remuneração percebida pelos servidores da Niterói Prev os reajustes de vencimentos que venham a ser concedidos aos demais servidores municipais, ainda que em caráter geral.
Alternativa D:
o servidor que tiver uma avaliação insatisfatória na forma regulamentada e for reprovado poderá deixar o serviço público e ser exonerado de seu cargo ou ser reconduzido ao cargo que ocupava antes de assumir o atual, observado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

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Questão 3049885

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