Questão
ID 3049874Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Painel - SC
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel
As questões 31 a 40 se referem ao Código de Posturas de Painel/SC.
Como se denomina o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais, aplicando a respectiva sanção?