Questão 3049872

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049872

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Painel - SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel

As questões 21 a 29 se referem ao Código Tributário do Município de Painel.

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Das decisões do Julgador de Processos Fiscais cabe recurso ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias.
Alternativa B:
A reclamação tem efeito suspensivo e deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.
Alternativa C:
Cabe pedido de esclarecimento ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura.
Alternativa D:
O pedido de reconsideração de decisão de mérito tem efeito suspensivo e deve ser interposto no prazo de 5 dias contados da decisão.