Questão 3049869

O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 31 de outubro do exercício em curso terá redução de 15% (quinze por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente apenas para os imóveis residenciais cujo valor venal não ultrapasse R\$ 60.000,00.

O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 30 de junho do ano em curso terá redução de 20% (vinte por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente, e este benefício é extensivo à unidade imobiliária autônoma que tenha deixado de gozar de isenção com redução de 30% no valor do tributo, nas mesmas condições.

Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis utilizados unicamente para fins residenciais, considerados de uso multifamiliar e edificados no mesmo terreno, apenas quando seus moradores não tenham renda superior a 01 (um) salário-mínimo, devidamente comprovada.

O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 31 de outubro do exercício em curso terá redução de 30% (trinta por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente para o ano seguinte, não sendo extensível este benefício às unidades imobiliárias anteriormente isentas.

Ficam isentos do pagamento de IPTU os prédios pertencentes às viúvas e aos viúvos apenas enquanto permanecerem nesse estado, não se estendendo a isenção ao servidor público municipal, ativo ou inativo.