Questão
ID 3049859Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Indaiatuba - SP
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, analise as afirmativas a seguir sobre a organização e as competências do Poder Legislativo.
I. A Câmara Municipal, órgão deliberativo do município, possui, entre outras, a função de fiscalização externa, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. É de competência exclusiva da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
III. O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos; qualquer componente da Mesa poderá ser destituído quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
Está correto o que se afirma em