Questão
ID 3049857Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iturama - MG
Ano: 2025 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Iturama
No que se refere às atribuições do Prefeito, relacionadas na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, julgue os itens a seguir. Compete ao Prefeito:
I. Vedar o uso de bens municipais por terceiros, sem autorização da Câmara Municipal nesse sentido.
II. Convocar, de forma rotineira e ordinária, a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
III. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a 5 (cinco) dias.
IV. Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, independentemente de autorização da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA: