Questão 3049853 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3049853

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Indaiatuba - SP

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

O prefeito de Indaiatuba nomeia Tício para o cargo de Secretário Municipal. Ao assumir o cargo, Tício recebe a orientação para orientar e dirigir todos os serviços afetos à sua pasta. No entanto, ele questiona se também possui a atribuição de referendar os atos do prefeito relacionados à sua secretaria e de expedir atos, portarias e instruções para a execução das leis e regulamentos. Um procurador do município é consultado para esclarecer as atribuições do novo secretário. Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, trata-se do parecer correto sobre as atribuições de Tício:

Alternativa A:
As atribuições de um secretário municipal são definidas exclusivamente por resolução da Câmara e não há previsão de tal matéria na Lei Orgânica.
Alternativa B:
A Lei Orgânica não atribui ao secretário municipal a competência para referendar atos do prefeito, mas sim a competência para expedir portarias e instruções.
Alternativa C:
As atribuições do secretário municipal se restringem a orientar e dirigir os serviços de sua pasta, não podendo referendar atos do prefeito, que é o único responsável pela administração pública municipal.
Alternativa D:
Além de orientar e dirigir os serviços de sua secretaria, ele também possui a competência de referendar os atos do prefeito que se referem a suas atribuições e de expedir atos, portarias e instruções para a boa execução das leis e regulamentos.

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Questão 3049853

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