Questão
ID 3049845Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 10.803/2024 - Institui o Novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração Dos(as) Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
Em regra, é vedado aos notários e registradores exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes ao ato a ser praticado.