Questão 3049832

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049832

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cariacica - ES

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Alternativa A:
Quando o feirante for advertido por ter cometido ato de concorrência desleal com outro feirante.
Alternativa B:
Quando for autuado três vezes seguidas pela mesma infração ou cinco vezes alternadas por infrações diversas.
Alternativa C:
Quando vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou com peso ou medida irreal.
Alternativa D:
Quando deixar de comparecer à feira licenciada por quatro vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas no decorrer de um ano, sem motivo justificado.