Questão 3049830

Estão previstos alguns documentos a serem emitidos pela Secretaria Municipal competente no processo de licenciamento de serviços e obras relacionados à edificação, conforme disposto pelo Código de Obras do Município de Cariacica/ES. Nessa direção, as autorizações, alvarás e Habite-se podem, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Anulados, se comprovada ilegalidade na sua expedição;

II. Cassados, no caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;

III. Revogados, atendendo a relevante interesse público.

Das assertivas, pode-se afirmar que: