Questão 3049735

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049735

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caieiras - SP

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

Alternativa A:
no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.
Alternativa B:
no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.
Alternativa C:
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.
Alternativa D:
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.
Alternativa E:
no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.

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