Questão
ID 3049725Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Passos Maia
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo: