Questão 3049710

O Conselho Municipal de Educação possui funções que vão além da deliberação interna, incluindo atribuições normativas, fiscalizadoras e propositivas, especialmente no que diz respeito à regulamentação da educação infantil, do ensino fundamental e de suas modalidades.

A composição do CME garante a participação da sociedade civil e do poder público, sendo exigido que a maioria de seus membros tenha comprovada experiência e conhecimento na área educacional.

As decisões normativas do Conselho, ainda que devidamente fundamentadas e aprovadas internamente, terão validade legal plena a partir de sua publicação no órgão oficial, independentemente de qualquer outro trâmite.

O mandato dos conselheiros é de quatro anos, permitida uma única recondução, sendo que metade dos membros deve ser renovada a cada dois anos para garantir rotatividade e continuidade institucional.