Questão 3049706

A pessoa jurídica beneficiada deverá manter registros próprios que comprovem os investimentos realizados, bem como que comprovem a efetiva aplicação do valor incentivado em consonância com o projeto aprovado, salvo aqueles considerados de estrita confidencialidade, assim aprovadas em Conselho pela pessoa jurídica.

A não apresentação de informações eventualmente requisitadas pelo Municipio, bem como a não aplicação, a aplicação fora do prazo previsto ou a aplicação indevida dos valores previstos nos projetos acarretarão as sanções administrativas e penais previstas na legislação vigente.

Para fazer jus ao incentivo fiscal as empresas permitidas pela Lei de abrangência pelo Programa, deverão comprovar a regularidade fiscal para com o Município de Caxias do Sul, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tanto nas solicitações iniciais, quanto nas situações de renovação, assim como com relação à regularidade fiscal para com o estado do Rio Grande do Sul, e a União.

O Município poderá realizar auditorias nas empresas beneficiadas, a fim de garantir a manutenção da certificação concedida e dos benefícios outorgados, através de órgão municipal a ser criado por Lei Complementar, sob nomenclatura de Tribunal de Contas Municipal.