Questão
ID 3049702Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parnamirim - RN
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim
Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município: