Questão 3049701

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049701

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parnamirim - RN

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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