Questão 3049699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049699

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Bonita - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

Um fiscal da Prefeitura de Barra Bonita constatou o início de um loteamento em uma área urbana, cujo responsável não apresentou licença válida nem projeto aprovado. Após análise técnica, foi verificado que a obra contraria diretamente as disposições legais em vigor. Com base na legislação vigente e nos procedimentos de sanção aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso o responsável registre contrato de cessão de direito referente a loteamento irregular, estará sujeito apenas à advertência formal e bloqueio administrativo da matrícula.
Alternativa B:
O início de loteamento urbano sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença pode ensejar embargo, multa e cassação do alvará.
Alternativa C:
A penalidade de suspensão da licença para o exercício da atividade de construção aplica-se independentemente de haver reincidência na prática da infração verificada.
Alternativa D:
A aplicação da multa exime o responsável pela obra da obrigação de legalizar o empreendimento, desde que não haja reincidência específica.

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