Questão 3049696

No âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

No âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

No âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado

No âmbito do Poder Executivo, dar-se-á por ato do Governador do Estado