Questão 3049691

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049691

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão

Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar

Alternativa A:
os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.
Alternativa B:
o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.
Alternativa C:
o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.
Alternativa D:
os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.
Alternativa E:
os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.

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