Questão 3049690

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049690

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Varginha - MG

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:

Alternativa A:
A administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.
Alternativa B:
A administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.
Alternativa C:
A administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
Alternativa D:
A inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.
Alternativa E:
A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.