Questão 3049616

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049616

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?

Alternativa A:
Punir o servidor com a demissão sumária, independentemente da gravidade da falta, para manter a disciplina na repartição.
Alternativa B:
Aplicar sanções de natureza pecuniária (multas) de forma imediata pela chefia, sem necessidade de comissão processante.
Alternativa C:
Assegurar o contraditório e a ampla defesa para a apuração da responsabilidade do servidor no cometimento de infração no exercício de suas atribuições.
Alternativa D:
Investigar a vida privada do servidor, buscando elementos externos ao serviço que possam justificar sua exoneração.

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