Questão
ID 3049612Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paranavaí - PR
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí
Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.
I.Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.
II.São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso;
III - Graciosa; IV - Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré. III.É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV.O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em: