Questão 3049590

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049590

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

No âmbito da administração direta do Município de Brusque (SC), o plano de cargos e carreiras tem como finalidade principal:

Alternativa A:
Regular exclusivamente as infrações disciplinares e penalidades aplicáveis aos servidores públicos municipais.
Alternativa B:
Dispor apenas sobre as atribuições de cargos comissionados e funções de confiança.
Alternativa C:
Instituir regime celetista para os servidores públicos municipais.
Alternativa D:
Estabelecer regras para o desenvolvimento funcional dos servidores efetivos, definindo critérios de progressão e padrões de vencimento.
Alternativa E:
Uniformizar as jornadas de trabalho e os intervalos intrajornada de todos os servidores, independentemente do setor ou das especificidades do cargo.

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