Questão 3049571 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2025

Questão

ID 3049571

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência de Obras Públicas do Ceará

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará (Lei nº 9.826/1974), a posse no cargo público deverá ocorrer dentro de prazo determinado após a publicação do ato de provimento, sendo possível a posse por procuração em situações especiais. Também está prevista a possibilidade de prorrogação do prazo para posse, mediante requerimento do servidor ou seu representante legal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado até o máximo de 60 dias após o término desse prazo, mediante requerimento.
Alternativa B:
a posse deve ocorrer em até 15 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
Alternativa C:
a posse deve ocorrer em até 60 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.
Alternativa D:
a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado até o máximo de 90 dias após o término desse prazo, mediante requerimento.
Alternativa E:
a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento, e o prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante requerimento.

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