Questão
ID 3049560Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N° 51.632/2022 - Dispõe sobre Políticas Públicas no Âmbito das Licitações e Contratações Regidas Pela Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade.
( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica.
( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais.
As afirmativas são, respectivamente,