Questão 3049550

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049550

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberlândia - MG

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Considera-se matéria de lei complementar o código de obras do município.
Alternativa B:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral do Município.
Alternativa C:
Fica o município autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), que deverá ser institucionalizado por lei ordinária, como órgão colegiado, de assessoramento deliberativo ao poder público municipal e consultivo no âmbito de sua competência.
Alternativa D:
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, de empregos ou funções de seus serviços administrativos e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).