Questão 3049532

A incorporação das vantagens decorrentes do exercício de cargos de provimento em comissão e função gratificada é inacumulável com quaisquer outras da mesma natureza.

Integrarão os proventos da aposentadoria as vantagens, decorrentes do exercício de cargo de provimento em comissão e função gratificada ou parcelas financeiras percebidas pelo servidor público, em caráter temporário.

A Lei Orgânica Municipal de Niterói permite a acumulação irrestrita de vantagens incorporadas aos proventos, desde que todas tenham caráter permanente e tenham sido exercidas simultaneamente por, no mínimo, doze meses.

A incorporação das vantagens decorrentes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada dar-se-á sempre que o servidor as tiver exercido por, no mínimo, doze meses, quando da passagem para a inatividade, e será calculada na proporção de um trinta avos por ano, para os servidores do sexo masculino.