Questão 3049530

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;

II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;

III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;

IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;

V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas: