Questão 3049529

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3049529

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Polícia Penal)

Conforme a Lei Complementar Estadual 1.059/2023, que cria o cargo de Policial Penal no âmbito do Estado do Espírito Santo e o Plano de Carreira dos Policiais Penais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os editais dos concursos para o cargo de Policial Penal poderão prever número de vagas distinto, ou de preenchimento exclusivo, para candidatos do sexo feminino e masculino.
Alternativa B:
Os processos de promoção da Carreira Policial Penal serão executados em ciclos semestrais.
Alternativa C:
O ingresso no cargo de Policial Penal ocorrerá na 1ª Classe, Referência 1 da Carreira Policial Penal.
Alternativa D:
Será da Academia de Polícia Civil a competência para a regulamentação dos cursos de aperfeiçoamento profissional aproveitados para fins promocionais de que trata a Lei Complementar Estadual 1.059/2023.
Alternativa E:
Os Policiais Penais não poderão ser designados para a realização de serviços de natureza extraordinária.

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