Questão 3049525

O processo em questão tem rito sumário e, em razão disso, não comporta a produção de provas pelo acusado ou a constituição de procurador para tratar de sua defesa.

A pena de demissão só pode ser aplicada em processo administrativo em que se assegure a defesa do acusado, e o prefeito e os secretários são competentes para instaurar o processo.

Se a irregularidade constituir em crime, a autoridade processante deve encaminhar os autos diretamente ao prefeito para decisão, sendo vedado o envio de peças ao órgão para instauração de inquérito policial.

O processo administrativo disciplinar equivale ao que comumente se denomina sindicância, sendo conduzido por um servidor designado para tal fim; a nomeação de comissão processante somente é devida no caso de o acusado ser ocupante de cargo do alto escalão do Executivo.